AREsp 1873597 - ACORDAO

AREsp 1873597 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a decisão que homologa cálculos em liquidação deve ser impugnada por agravo de instrumento, e a não impugnação tempestiva acarreta preclusão; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar reforma, e não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Laudo Pericial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença
  2. 2 Preclusão pelo não manejo de agravo de instrumento
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a decisão que homologa cálculos em liquidação deve ser impugnada por agravo de instrumento, e a não impugnação tempestiva acarreta preclusão; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar reforma, e não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória