Ag 1435122 - DECISAO

Ag 1435122 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento porque foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, quando a via adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; além disso, indeferiu-se a tutela de urgência por ausência de probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido Pelo Relator Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recursos Interlocutórios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Interlocutórios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o STJ
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão de relator (art. 1.021 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, quando a via adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; além disso, indeferiu-se a tutela de urgência por ausência de probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.