REsp 2130251 - DECISAO

REsp 2130251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual decisão que determina emenda ou complementação da petição inicial não é agravável por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015), e porque a Corte local reconheceu perda superveniente do interesse de recorrer em razão da sentença de extinção (fundamento não impugnado), o que constitui óbice ao recurso (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Emenda Da Petição Inicial, Execução Extrajudicial, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Súmulas (83/stj; 283/stf), Cpc/2015 Art. 1.015
Processual Civil Agravo De Instrumento Emenda Da Petição Inicial Execução Extrajudicial Perda Superveniente Do Interesse Processual Súmulas (83/stj; 283/stf) Cpc/2015 Art. 1.015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial
  2. 2 Perda superveniente do interesse de recorrer por sentença de extinção
  3. 3 Taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e hipótese de mitigação por urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual decisão que determina emenda ou complementação da petição inicial não é agravável por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015), e porque a Corte local reconheceu perda superveniente do interesse de recorrer em razão da sentença de extinção (fundamento não impugnado), o que constitui óbice ao recurso (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.