Ag 1435119 - DECISAO

Ag 1435119 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível porque o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não há hipótese de fungibilidade recursal por tratar‑se de erro grosseiro; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Concessão de tutela provisória de urgência pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível porque o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não há hipótese de fungibilidade recursal por tratar‑se de erro grosseiro; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.