REsp 1806847 - DECISAO

REsp 1806847 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o microssistema de tutela coletiva (art.19 da Lei 4.717/1965) e a orientação do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, não havendo demonstração de violação suficiente que justificasse reforma; ademais, as alegações de afronta aos arts. 3º, IV e 14, §1º da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, obstando seu exame.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Microssistema De Tutela Coletiva, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Agravo De Instrumento Microssistema De Tutela Coletiva Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em ação civil pública na esfera do microssistema de tutela coletiva
  2. 2 Aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Possibilidade de imposição de litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o microssistema de tutela coletiva (art.19 da Lei 4.717/1965) e a orientação do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, não havendo demonstração de violação suficiente que justificasse reforma; ademais, as alegações de afronta aos arts. 3º, IV e 14, §1º da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, obstando seu exame.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais