AREsp 2874687 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a análise da validade da citação do devedor principal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a alegação de excesso de execução não foi conhecida por depender de dilação probatória e não contar com prova pré-constituída, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO SILVA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Súmula Nº 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Execução Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO SILVA DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação do devedor principal por carta com aviso de recebimento
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de excesso de execução em exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a análise da validade da citação do devedor principal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a alegação de excesso de execução não foi conhecida por depender de dilação probatória e não contar com prova pré-constituída, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Não ser aplicada majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.