AREsp 2798578 - ACORDAO

AREsp 2798578 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito federal na instância de origem (Súmula 211/STJ); além disso, por se tratar de decisão provisória/tutelar, aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 735/STF, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7/STJ. Em consequência, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Agravado: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória, Creditamento De ICMS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória Creditamento De ICMS Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

empresa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de acórdão que concede tutela provisória (liminar)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito federal na instância de origem (Súmula 211/STJ); além disso, por se tratar de decisão provisória/tutelar, aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 735/STF, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7/STJ. Em consequência, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.