Ag 1435123 - DECISAO

Ag 1435123 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, sendo o agravo interno o meio processual adequado nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, sendo o agravo interno o meio processual adequado nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indefere-se o pedido de tutela de urgência por ausência do requisito de probabilidade de provimento.