AREsp 3008137 - DECISAO

AREsp 3008137 - DECISAO

Os recursos são manifestamente incabíveis porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite Apelo/Recursos Especiais; o recurso apropriado é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Parties
Agravante: LUANA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão Do Processamento De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissibilidade De Recursos Especiais
Processo Civil Processo Penal Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Inadmissibilidade De Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

LUANA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão Do Processamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é cabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de Apelo/Recursos Especiais
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus requisitos, especialmente em matéria penal

Ratio Decidendi

Os recursos são manifestamente incabíveis porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite Apelo/Recursos Especiais; o recurso apropriado é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.