AREsp 3024807 - DECISAO

AREsp 3024807 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto como agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio processual correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; houve erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que não se aplica a fungibilidade; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA PIEDADE ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários De Advogado, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Fungibilidade Honorários De Advogado Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE DA PIEDADE ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto como agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio processual correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; houve erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que não se aplica a fungibilidade; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis