AREsp 3008582 - DECISAO

AREsp 3008582 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havendo erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, afasta-se a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havendo erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, afasta-se a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...