AREsp 3002977 - DECISAO

AREsp 3002977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto na modalidade incorreta (agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC, quando o cabível seria o art. 1.042) configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e, além disso, o agravo mostrou-se intempestivo, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DANIELLE SILVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELLE SILVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus agravo do art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 verificação da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto na modalidade incorreta (agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC, quando o cabível seria o art. 1.042) configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e, além disso, o agravo mostrou-se intempestivo, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.