AREsp 2872459 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão discutiu expressamente a aplicação do art. 523 do CPC/2015, concluiu que a ausência de impugnação após complementação do depósito desnaturou sua garantia e que os atos ocorreram sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual se manteve a decisão que afastou o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença; adicionalmente, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível por se tratar de recurso originado de incidente de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ERNESTO GUILHERME STEINHORST; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

ERNESTO GUILHERME STEINHORST

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Natureza do depósito para garantia do juízo em comparação com pagamento voluntário (art. 523, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão discutiu expressamente a aplicação do art. 523 do CPC/2015, concluiu que a ausência de impugnação após complementação do depósito desnaturou sua garantia e que os atos ocorreram sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual se manteve a decisão que afastou o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença; adicionalmente, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível por se tratar de recurso originado de incidente de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.