AREsp 3022479 - DECISAO

AREsp 3022479 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o Agravo previsto no art. 1.042 CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e não havendo dúvida objetiva nem ausência de erro grosseiro não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS BERNARDINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS BERNARDINO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade exigindo dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o Agravo previsto no art. 1.042 CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e não havendo dúvida objetiva nem ausência de erro grosseiro não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.