Ag 1435125 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento não é a via adequada para impugnar acórdãos proferidos por Tribunal de Justiça; contra decisões de tribunais é cabível Recurso Especial dirigido ao tribunal a quo (art. 105, III, CF; art. 1.029, CPC), e a interposição equivocada em face de norma expressa configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Fungibilidade De Recursos, Recurso Especial, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
- 3 Meio recursal cabível contra acórdão de Tribunal estadual (Recurso Especial)
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento não é a via adequada para impugnar acórdãos proferidos por Tribunal de Justiça; contra decisões de tribunais é cabível Recurso Especial dirigido ao tribunal a quo (art. 105, III, CF; art. 1.029, CPC), e a interposição equivocada em face de norma expressa configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment