REsp 1894937 - DECISAO

REsp 1894937 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada, que reconheceu a ilegitimidade ad causam do credor do espólio no incidente de prestação de contas, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não houve demonstração de urgência que justificasse a mitigação do rol; além disso, as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 foram genéricas (Súmula 284/STF) e o reexame da conclusão sobre urgência demandaria processamento de prova e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SOPHIA SANTAYANA MASCARENHAS DE LIMA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Incidente De Prestação De Contas, Ilegitimidade Ad Causam, Art. 1.015 Do CPC (rol De Hipóteses), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Inventário E Partilha Agravo De Instrumento Incidente De Prestação De Contas Ilegitimidade Ad Causam Art. 1.015 Do CPC (rol De Hipóteses) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

SOPHIA SANTAYANA MASCARENHAS DE LIMA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece ilegitimidade do credor do espólio no incidente de prestação de contas
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada e requisito de urgência)
  3. 3 Alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada, que reconheceu a ilegitimidade ad causam do credor do espólio no incidente de prestação de contas, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não houve demonstração de urgência que justificasse a mitigação do rol; além disso, as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 foram genéricas (Súmula 284/STF) e o reexame da conclusão sobre urgência demandaria processamento de prova e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.