AREsp 493230 - ACORDAO

AREsp 493230 - ACORDAO

Houve provimento do agravo interno porque a ausência da juntada de cópia da procuração não acarretou prejuízo à parte agravada, que foi regularmente intimada e apresentou tempestivamente contraminuta; aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas e a jurisprudência do STJ que releva o vício quando não há prejuízo, impondo negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Geraldo Magela Pereira Sales; Agravado: Maria Lúcia Dutra Mello; Agravado: Luiz Fernando Queiroz Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Procuração, Instrumentalidade Das Formas, Nulidade Processual, Intimação, Contraminuta
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Procuração Instrumentalidade Das Formas Nulidade Processual Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Geraldo Magela Pereira Sales

Agravado

Maria Lúcia Dutra Mello

Agravado

Luiz Fernando Queiroz Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual pela ausência de peças obrigatórias (procuração)
  2. 2 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Houve provimento do agravo interno porque a ausência da juntada de cópia da procuração não acarretou prejuízo à parte agravada, que foi regularmente intimada e apresentou tempestivamente contraminuta; aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas e a jurisprudência do STJ que releva o vício quando não há prejuízo, impondo negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para negar provimento ao Recurso Especial.