Ag 1435121 - DECISAO

Ag 1435121 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível porque o art. 1.015 do CPC prevê seu uso contra decisões interlocutórias de primeiro grau, e as hipóteses de agravo dirigidas ao STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Hipóteses de agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Manutenção do sobrestamento do Recurso Especial em razão do Tema 929

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível porque o art. 1.015 do CPC prevê seu uso contra decisões interlocutórias de primeiro grau, e as hipóteses de agravo dirigidas ao STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.