AREsp 2822911 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da incompleta formação do instrumento (faltaram peças obrigatórias nos termos do art. 525, I, do CPC), cabendo ao relator negar seguimento (art. 557 CPC); ademais, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, ausentou-se o prequestionamento das normas alegadamente violadas (Súmula n. 211) e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual não há provimento ao recurso.

Parties
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Benefícios Em Espécie, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Benefícios Em Espécie Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Formação completa do instrumento recursal (art. 525, inc. I, CPC) e ausência de peças obrigatórias
  2. 2 Poder do relator de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível (art. 557 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da incompleta formação do instrumento (faltaram peças obrigatórias nos termos do art. 525, I, do CPC), cabendo ao relator negar seguimento (art. 557 CPC); ademais, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, ausentou-se o prequestionamento das normas alegadamente violadas (Súmula n. 211) e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida