AREsp 2843512 - ACORDAO

AREsp 2843512 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento Da Dívida, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Do Crédito Tributário Parcelamento Da Dívida Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por pedido de parcelamento/transação em análise
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ que impede conhecimento de recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido