AREsp 2995644 - DECISAO

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O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, porquanto o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplicou a fungibilidade recursal por ausência dos requisitos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Interposição De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Interposição De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELSO DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso correto para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na área penal e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, porquanto o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplicou a fungibilidade recursal por ausência dos requisitos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.