Ag 1435116 - DECISAO

Ag 1435116 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente contra decisão de relator no STJ, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se aplica a fungibilidade em razão de erro grosseiro na interposição, e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, pelo que, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente contra decisão de relator no STJ
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente contra decisão de relator no STJ, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se aplica a fungibilidade em razão de erro grosseiro na interposição, e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, pelo que, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.