AREsp 2933653 - DECISAO

AREsp 2933653 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem violou o art. 357, § 1º, do CPC/2015 ao declarar intempestivo o agravo de instrumento, porquanto o termo inicial do prazo deveria ser contado da deliberação acerca do pedido de esclarecimentos/ajustes (ou do decurso do prazo legal), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento.

Parties
Embargante: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo De Instrumento/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prazo Recursal, Saneamento Do Processo, Art. 357, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo De Instrumento Prazo Recursal Saneamento Do Processo Art. 357, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

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Parties

Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo De Instrumento/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Qual a natureza da petição apresentada (pedido de esclarecimentos/ajustes ou pedido de reconsideração) e seus efeitos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem violou o art. 357, § 1º, do CPC/2015 ao declarar intempestivo o agravo de instrumento, porquanto o termo inicial do prazo deveria ser contado da deliberação acerca do pedido de esclarecimentos/ajustes (ou do decurso do prazo legal), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a instância de origem proceda a novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência indicada, e promova seu julgamento conforme entender de direito.
  • Intimem-se.