REsp 1844859 - ACORDAO

REsp 1844859 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, apesar da ausência de comunicação nos termos do art. 1.018 do CPC/2015, não houve prejuízo à parte agravada em razão da apresentação de contraminuta, de modo que a inadmissibilidade do agravo por falta de comunicação foi afastada; determinou-se a devolução dos autos à origem para exame do mérito do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a admissibilidade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recursos, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Bacen Jud
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recursos Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Bacen Jud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do prazo de comunicação previsto no art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 impede o conhecimento do agravo de instrumento na ausência de prejuízo à parte agravada.
  2. 2 Se o valor da multa cominatória imposta (astreintes) é excessivo e enseja sua redução.

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, apesar da ausência de comunicação nos termos do art. 1.018 do CPC/2015, não houve prejuízo à parte agravada em razão da apresentação de contraminuta, de modo que a inadmissibilidade do agravo por falta de comunicação foi afastada; determinou-se a devolução dos autos à origem para exame do mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a admissibilidade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do agravo de instrumento.