AREsp 2660307 - ACORDAO

AREsp 2660307 - ACORDAO

O acórdão reforma o entendimento do Tribunal de origem à luz do precedente do STJ (REsp 1.771.169/SC), reconhecendo que a participação da iniciativa privada no âmbito do SUS configura serviço público indivisível (uti universi), o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; por isso o recurso especial teve parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do CDC.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA AMORIM; Demandada: associação demandada; Demandado: médico demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Erro Médico, Responsabilidade Civil, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Serviço Público (sus), Tema 940/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Sanitário Agravo De Instrumento Erro Médico Responsabilidade Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Serviço Público (sus) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL OLIVEIRA AMORIM

Agravante

associação demandada

Demandada

médico demandado

Demandado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em serviços de saúde prestados por pessoa jurídica privada vinculada ao SUS
  2. 2 Legitimidade passiva do médico em ação de indenização por erro médico
  3. 3 Caracterização do serviço de saúde como serviço público indivisível (uti universi)

Ratio Decidendi

O acórdão reforma o entendimento do Tribunal de origem à luz do precedente do STJ (REsp 1.771.169/SC), reconhecendo que a participação da iniciativa privada no âmbito do SUS configura serviço público indivisível (uti universi), o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; por isso o recurso especial teve parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, realize novo julgamento do agravo de instrumento.