AREsp 3044690 - DECISAO

AREsp 3044690 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; a interposição equivocada configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDETE FRANCISCA LORENZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

CLAUDETE FRANCISCA LORENZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; a interposição equivocada configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.