AREsp 3051785 - DECISAO

AREsp 3051785 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro; por isso, não conhecer do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: HERASMO FURTADO JUNIOR; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HERASMO FURTADO JUNIOR

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro; por isso, não conhecer do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.