Ag 1435126 - DECISAO

Ag 1435126 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso apropriado seria o agravo do art. 1.042 CPC, e, por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso e não haver dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Apelo Especial conforme art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso apropriado seria o agravo do art. 1.042 CPC, e, por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso e não haver dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se