REsp 2230464 - DECISAO

REsp 2230464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, mas que o acórdão recorrido confronta a jurisprudência desta Corte ao não admitir, por inteiro, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC em caso que envolve definição de competência. Assim, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, na parte não conhecida, observando-se a jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 quando presentes os requisitos (urgência/inutilidade do exame apenas em...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/recorrido: DERCI BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (mitigada Tema 988), Ilegitimidade Passiva, Definição De Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (mitigada Tema 988) Ilegitimidade Passiva Definição De Competência Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

DERCI BATISTA DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva é recorrível por agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC e da tese de mitigação (Tema 988)
  3. 3 Se o Banco do Brasil é ilegitimo passivo e se a competência deve ser redefinida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, mas que o acórdão recorrido confronta a jurisprudência desta Corte ao não admitir, por inteiro, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC em caso que envolve definição de competência. Assim, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, na parte não conhecida, observando-se a jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 quando presentes os requisitos (urgência/inutilidade do exame apenas em...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga no julgamento do agravo de instrumento, na parte não conhecida, como entender de direito
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias