AREsp 3048496 - DECISAO

AREsp 3048496 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto equivocado (fundamento no art. 522 do CPC/73/agravo de instrumento) quando o meio próprio para atacar a inadmissão de Recurso Especial é o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, motivo por que não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EVANDRO STÁBILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EVANDRO STÁBILE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto equivocado (fundamento no art. 522 do CPC/73/agravo de instrumento) quando o meio próprio para atacar a inadmissão de Recurso Especial é o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, motivo por que não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e...
  • Publique-se.