AREsp 2849919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial em parte, e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a tese da suposta anuência dos autores aos cálculos, não havendo prova suficiente da concordância expressa; admitir a pretensão exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), caracterizando ausência de omissão ou violação legal justificadora do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Interveniente: SINTPq; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Anatocismo, Art. 373 CPC, Art. 374 CPC, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

SINTPq

Interveniente

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegada anuência dos autores ao cálculo do acordo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de questões federais
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de fato modificativo/impeditivo/extintivo (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial em parte, e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a tese da suposta anuência dos autores aos cálculos, não havendo prova suficiente da concordância expressa; admitir a pretensão exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), caracterizando ausência de omissão ou violação legal justificadora do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.