Ag 1435128 - DECISAO

Ag 1435128 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio processual adequado para atacar decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso perante o STJ, sendo as hipóteses de agravo ao STJ taxativas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), requisito necessário, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso Ao STJ, Tutela Provisória De Urgência, Requisitos De Tutela Provisória, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Ao STJ Tutela Provisória De Urgência Requisitos De Tutela Provisória Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 hipóteses de agravo admissíveis perante o STJ
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio processual adequado para atacar decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso perante o STJ, sendo as hipóteses de agravo ao STJ taxativas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), requisito necessário, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.