REsp 2228217 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido mas negado provimento porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a impugnação à penhora apresentada por simples petição constitui mero incidente processual não enquadrado nas hipóteses de arbitramento de honorários do art. 85, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, NCPC e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Recorrente: LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ (ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Por Turma (conhecido, Mas Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido, mas não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação À Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão E Requisitos Regimentais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Impugnação À Penhora Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Recorrente

LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ (ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Por Turma (conhecido, Mas Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente processual (impugnação à penhora por simples petição)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF diante de fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Demonstration do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido mas negado provimento porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a impugnação à penhora apresentada por simples petição constitui mero incidente processual não enquadrado nas hipóteses de arbitramento de honorários do art. 85, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, NCPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido, mas não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não apreciar pedido de majoração da verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.