AREsp 2792309 - DECISAO

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O acórdão impugnado possui natureza jurídica de sentença (pôs fim à fase cognitiva), de modo que o agravo de instrumento contra decisão colegiada é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, não sendo possível recorrer pela via do agravo de instrumento nem aplicar-se a fungibilidade recursal; além disso, a parte não opôs embargos de declaração na origem, tornando preclusa a alegação de omissão (Súmula 284/STF). Por tais razões, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Recorrente: Gilberto de Lemos Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 988/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Preclusão Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Gilberto de Lemos Vasconcelos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo de instrumento contra acórdão colegiado que rejeita embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação?
  2. 2 Incidência da preclusão por ausência de oposição de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988) em julgamentos colegiados

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado possui natureza jurídica de sentença (pôs fim à fase cognitiva), de modo que o agravo de instrumento contra decisão colegiada é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, não sendo possível recorrer pela via do agravo de instrumento nem aplicar-se a fungibilidade recursal; além disso, a parte não opôs embargos de declaração na origem, tornando preclusa a alegação de omissão (Súmula 284/STF). Por tais razões, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.