AREsp 2931398 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o tribunal local havia enfrentado suficientes fundamentos a justificar a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Depósitos Em Renda, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Conversão De Depósitos Em Renda Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas
  3. 3 Efeito de sentença declaratória com reconhecimento de imunidade tributária (efeitos ex tunc) sobre depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o tribunal local havia enfrentado suficientes fundamentos a justificar a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial