AREsp 3011929 - DECISAO

AREsp 3011929 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado é o previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que, ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FLAVIO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLAVIO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado é o previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que, ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.