AREsp 2920667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e art. 165 do CPC/1973, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento das alegadas violações impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ, com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Popular, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Ação Popular Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/deficit de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e analogia com Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e art. 165 do CPC/1973, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento das alegadas violações impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ, com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manteve o indeferimento do agravo de instrumento na ação popular.