AREsp 3063608 - DECISAO

AREsp 3063608 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal na hipótese por ausência dos requisitos, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VANESSA MONTEIRO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Inadmissibilidade

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Parties

VANESSA MONTEIRO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal na hipótese por ausência dos requisitos, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.