REsp 2002672 - DECISAO

REsp 2002672 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentação suficiente, mas verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, declarando prejudicado o exame do mérito suscitado no recurso.

Parties
Recorrente: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA.; Autor: FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA; Autor: RITA ALEXANDRE DE PONTES E SILVA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Cessão De Uso De Imóvel Para Hospital De Campanha, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dever De Fundamentação
Processual Civil Agravo De Instrumento Execução Fiscal Cessão De Uso De Imóvel Para Hospital De Campanha Prequestionamento (súmula 211/stj) Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA.

Recorrente

FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Autor

RITA ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Autor

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Decisão surpresa e ausência de contraditório (arts. 9º e 10 CPC)
  3. 3 Dever de fundamentação (art. 93, IX CF; art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentação suficiente, mas verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, declarando prejudicado o exame do mérito suscitado no recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 1225-1229.