AREsp 2361625 - ACORDAO

AREsp 2361625 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por faltar prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por exigir eventual acolhimento a revisão de matéria fático-probatória acerca da urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Santa Rita Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Santa Rita Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mitigação do rol do art. 1.015 do CPC por urgência
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por faltar prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por exigir eventual acolhimento a revisão de matéria fático-probatória acerca da urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.