Ag 1435131 - DECISAO

Ag 1435131 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e, na ausência de dúvida objetiva e diante de erro grosseiro na interposição, inexiste aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Art. 1.042 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Art. 1.042 CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial
  2. 2 Qual é o recurso correto contra a inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada e erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e, na ausência de dúvida objetiva e diante de erro grosseiro na interposição, inexiste aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.