AREsp 2977839 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e se manifestou sobre a tempestividade do agravo de instrumento e sobre o termo inicial do prazo recursal; além disso, alterar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CASSIA GONÇALVES SCARANO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Tempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASSIA GONÇALVES SCARANO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existe negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem do prazo recursal do agravo de instrumento?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e se manifestou sobre a tempestividade do agravo de instrumento e sobre o termo inicial do prazo recursal; além disso, alterar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão da origem do recurso em decisão interlocutória.