AREsp 2404862 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial demonstrou fundamentação genérica e deficiente, não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos independentes e suficientes do aresto (Súmula 283/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c', e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Locatário: Alimentare Industria e Comercio de Alimentos Ltda; Agravante (fiador): Carlos Alberto Lima Mathias da Silva; Agravante (fiadora): Ângela Maria Maia Mathias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Despejo, Execução Provisória, Efeitos Da Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Despejo Execução Provisória Efeitos Da Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmulas 283/284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Alimentare Industria e Comercio de Alimentos Ltda

Locatário

Carlos Alberto Lima Mathias da Silva

Agravante (fiador)

Ângela Maria Maia Mathias

Agravante (fiadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e omissa
  2. 2 Obrigação de impugnar fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Deficiência da fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial demonstrou fundamentação genérica e deficiente, não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos independentes e suficientes do aresto (Súmula 283/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c', e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.