AREsp 3029987 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal indicada, não demonstrando o confronto interpretativo necessário; tal deficiência de fundamentação atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância De Má Fé, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência na indicação dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela omissão de parcelamento anterior em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal indicada, não demonstrando o confronto interpretativo necessário; tal deficiência de fundamentação atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.