AREsp 3023580 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as matérias federais invocadas não foram devidamente prequestionadas na decisão do tribunal a quo e porque o conhecimento implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem fundamentou suficientemente as questões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Regularização Fundiária (reurb), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Ambiental Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência Regularização Fundiária (reurb) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de fato superveniente modificativo/extintivo da obrigação (reconhecimento administrativo do Núcleo Urbano Informal e tramitação da Reurb-E)
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada em face de norma superveniente (Lei 13.465/2017)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias federais invocadas não foram devidamente prequestionadas na decisão do tribunal a quo e porque o conhecimento implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem fundamentou suficientemente as questões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido