AREsp 2994408 - DECISAO

AREsp 2994408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve exclusão de litisconsorte nem decisão sobre intervenção de terceiros que autorizasse o agravo de instrumento; além disso, a matéria de domínio alegada pelos espólios extrapola o objeto da ação de desapropriação, que se limita à impugnação do preço (art. 20, Decreto-lei nº 3.365/41), e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros; Agravada: Companhia Energética Sinop S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Agravo De Instrumento Na Ação De Desapropriação) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Intermediário)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intervenção De Terceiros, Legitimidade Passiva, Cabimento De Recursos, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Desapropriação Direito Administrativo Agravo De Instrumento Intervenção De Terceiros Legitimidade Passiva Cabimento De Recursos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros

Agravante

Companhia Energética Sinop S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Agravo De Instrumento Na Ação De Desapropriação) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Intermediário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo da ação de desapropriação
  2. 2 Alcance dos incisos VII e IX do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Limitação do objeto da ação de desapropriação ao preço (art. 20, Decreto-lei nº 3.365/41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve exclusão de litisconsorte nem decisão sobre intervenção de terceiros que autorizasse o agravo de instrumento; além disso, a matéria de domínio alegada pelos espólios extrapola o objeto da ação de desapropriação, que se limita à impugnação do preço (art. 20, Decreto-lei nº 3.365/41), e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se