REsp 2010204 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o art. 1.015, II, do CPC abrange, além da decisão parcial de mérito, as decisões interlocutórias que decidam sobre prescrição ou decadência; assim, o não conhecimento do agravo de instrumento quanto à preliminar de prescrição pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao tribunal de origem para apreciação do agravo quanto à prescrição.

Parties
Recorrente: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Do Rol Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Prescrição Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Do Rol Recursal

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Parties

CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de prescrição pode ser objeto de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o art. 1.015, II, do CPC abrange, além da decisão parcial de mérito, as decisões interlocutórias que decidam sobre prescrição ou decadência; assim, o não conhecimento do agravo de instrumento quanto à preliminar de prescrição pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao tribunal de origem para apreciação do agravo quanto à prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar o não conhecimento do agravo de instrumento quanto à preliminar de prescrição.