AREsp 2952555 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação do recurso especial por depender de dispositivo legal sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (análoga aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não se admite majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MARIA INÊS CORBUCCI COURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Art. 919, §1º, CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Art. 919, §1º, CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS CORBUCCI COURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 919, §1º do CPC ao caso concreto
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação do recurso especial por depender de dispositivo legal sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (análoga aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não se admite majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.