AREsp 3007600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a decotação da multa de revalidação, não se conheceu do recurso especial, porquanto a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). Majoraram-se honorários de advogado em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa De Revalidação, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa De Revalidação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 enquadramento legal da multa de revalidação (art.56, incisos II e III, Lei 6.763/75)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a decotação da multa de revalidação, não se conheceu do recurso especial, porquanto a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). Majoraram-se honorários de advogado em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites pertinentes.