Ag 1435138 - DECISAO

Ag 1435138 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ quando o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau e as hipóteses de agravo admitidas no STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris) e o pedido de reconsideração para receber o recurso como Agravo Interno foi indeferido por vício insanável, levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido; pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Cabimento Recursal, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Cabimento Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ
  3. 3 Possibilidade de receber o recurso como Agravo Interno após sua interposição

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ quando o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau e as hipóteses de agravo admitidas no STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris) e o pedido de reconsideração para receber o recurso como Agravo Interno foi indeferido por vício insanável, levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido; pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.